jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019

Remoção de Inventariante

Juliana Carmo, Advogado
Publicado por Juliana Carmo
há 4 meses
Remoção de Inventariante.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO [A] SENHOR [A] DOUTOR [A] JUIZ [A] DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS – ESTADO DA BAHIA.

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, [QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA], vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através da sua advogada XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/BA sob o nº XXXXXXXX, todas com endereço profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXX, constituída por procuração acostada, oportunamente, propor INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, com fulcro no art. 623 e demais do Código de Processo Civil atual, abordando e provando fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora é profissional liberal, militando na área de consultoria jurídica e durante o período anual de novembro a março, onde festejos de finais de ano, férias e até o Carnaval, a mesma fica numa “entressafra”, diga-se assim, de clientes, vez que sua grande maioria prioriza custear as citadas demandas [férias, festas, etc] e não contratam e nem pagam a quem atua no ramo da advocacia.

Isso significa, Exª, que a autora vem passando por algumas dificuldades financeiras, devidas especialmente pelo cenário local, onde numa cidade pequena como Alagoinhas, o número de advogados é absurdo, colocando essa área numa característica de diminuta remuneração, o que a torna impossibilitada de arcar com as despesas provenientes do processo.

Buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário é Princípio assegurado a todo cidadão no art. , LXXIV da Carta Magna, assim como na lei inferior. Porém, estampa-se a obrigatoriedade do recolhimento das custas judiciais integrais do processo antencipadamente. Na prática, Exª, a impossibilidade de assumir o pagamento dessas despesas, ab initio, pode gerar total impedimento ao desejado acesso judicial, pois sem o dinheiro a jurisdicionada, ora acionante, fica vedada de ir à Justiça buscar os direitos que lhes assistem, estando obviamente blindada para tal garantia da Lei Maior, a qual deverá se sobrepor.

O atual Código de Ritos dispõe no seu art. 99, § 3º que as pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova, todavia, juntam-se comprovantes de tais alegações de dificuldades financeiras para confirmar o afirmado. Obtemos o entendimento de ser o bastante a pessoa física declarar que carece de recursos pecuniários para enfrentar a demanda judicial, isto é, que essa alegação será suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista a justa presunção de veracidade que a jurisdicionada/divorcianda ora declara. Importa transcrever o aludido dispositivo legal:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o [...]

§ 2o [...]

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [grifo nosso]

Assim sendo, acreditando na sensibilidade deste M.D. Juízo às questões de Direito Sucessórios e aos ditames legais, requer a autora seja concedida a Justiça Gratuita, isentando-a dos pagamentos das despesas processuais de pronto, por se encontrar em precárias condições financeiras que a impedem de custear seu acesso ao Judiciário.

II - DO INCIDENTE PROCESSUAL

Em se tratando de incidente processual, cujo objetivo precípuo é remover o atual Inventariante da sua função outorgada nos autos em epígrafe, tramitando nesta Vara, mister se faz a distribuição por dependência para a 1ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Alagoinhas, onde tramita o Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, obedecendo assim o Parágrafo Único do art. 623 do Código de Ritos. É o que a autora requer.

De plano, pretende a autora remover o atual Inventariante, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, [QUALIFICAR INVENTARIANTE]

III – BREVE RELATO DO INVENTÁRIO

Trata-se do Inventário dos bens deixados por XXXXXXXXXXXXXXXXXX [falecida em 21.11.1984] e seu esposo XXXXXXXXXXXXXXXXXX [falecido 28.06.1990], cuja distribuição se deu em 21.12.84, completando o citado procedimento 35 [trinta e cinco] anos sem a justa partilha de bens.

A requerente é neta dos autores da herança a ser dividida entre os herdeiros remanescentes, informando aqui que 4 [quatro] deles, filhos de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já terem falecidos, a exemplo do pai da mesma, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, lhe qualificando in casu como também herdeira, conforme documentos a serem acostados, pedindo a autora um prazo de 30 [trinta] dias para a juntada das Certidões de Óbito dos herdeiros falecidos após o ajuizamento do Inventário, vez que o Cartório de Pessoas Naturais está fazendo as respectivas buscas das 2ªs vias.

No aludido procedimento de Inventário, inicialmente tinham 7 [sete] filhos do casal originário e mais 1 [um] somente do autor da herança, sendo eles: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, este último filho apenas do autor da herança.

Como dito acima, a demandante é filha do herdeiro falecido JUDELIO DE SOUZA CARMO e junto com seu irmão, Gustavo Augusto de Souza Carmo, já requerido sua habilitação e qualificado nos autos em tombo, herdam a parte que cabia em vida ao seu genitor. Sendo assim, resta confirmada a sua legitimidade ativa para requerer este incidente de Remoção de Inventariante, pois tem amparo nos art. 617 c/c 190 do Código de Processo Civil.

Excelência, em uma breve análise do procedimento de Inventário se verifica de plano que houve uma mora para o Inventariante prestar as Primeiras Declarações só as fazendo 2 [dois] anos após a assinatura do Termo de Compromisso, sendo aquelas protocoladas dia 09.03.1992 e este colacionado em 21.08.1990, conforme se verifica nas páginas 73/74 e 57, respectivamente. Só por essa intempestividade, o atual pleito de REMOÇÃO DO INVENTARIANTE encontra amparo no art. 622 do CPC que estabelece: “O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações”; [grifo nosso].

O Inventário em tela está paralisado desde 16.04.2015, quando foi concluso para despacho , sendo que há 11 [onze] anos o Inventariante não pratica quaisquer atos inerentes aos deveres elencados no art. 618 do CPC. Sequer informou ao juízo os óbitos de seus 4 [quatro] irmãos: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Observa-se que o último movimento do acionado no processo foi a juntada de uma procuração para o quarto ou quinto advogado que outorgou poderes e nada mais fez. Lamentável!

A doutrina enrique a tese da autora no que concerne a imprescindibilidade em remover o Invantariante, como podemos consubstanciar o ora advogado, mediante os ensinamentos transcritos abaixo, a começar por Maria Berenice Dias entende que diz:“Comprovadas falhas culposas ou dolosas no exercício da inventariança, justifica-se a sua remoção...” [DIAS, 2016, p. 564].

No mesmo diapasão, os juristas Farias e Rosenvald, quanto à duração do processo de inventário, corroboram:“...ao nosso viso, hipótese completamente justificável de remoção do inventariante é o abandono ou paralisação do procedimento, sem impulso por longo período, mesmo sem provocação do juiz. Cabe ao inventariante a missão profícua de garantir a razoável duração do inventário, não podendo quedar inerte e contribuindo, passivamente, para eternizar o procedimento, deixando que o tempo termine por perecer relações jurídicas, muita vez por conta de interesses escusos”. [FARIAS; ROSENVALD, 2016, p. 550].

IV DAS RAZÕES DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE

A Lei Adjetiva, no seu art. 622 precisamente, elenca as hipóteses em que o inventariante seja removido de ofício ou a requerimento de herdeiro/interessado, desde quando se enquadre pelo menos em uma das hipóteses descritas nos seus incisos.

No caso ora advogado, a autora expõe e prova de maneira contundente que o Inventariante infelizmente se enquadra em quase todos os incisos do artigo aqui invocado. Abaixo resta transcrito tal dispositivo da lei:

“Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio”. [grifo nosso]

A requerente já citou acima sobre a inércia do Inventariante quando somente após 2 [dois] anos da assinatura do Termo de Compromisso [pag. 57], resolveu apresentar as Primeiras Declarações [Pags. 73/74], sendo esta uma de muitas desídias do mesmo em desfavor ao deslinde do aludido procedimento. Só pelo Inciso I do art. 622, CPC, já se tem cabimento este incidente processual.

Caso o Inventariante não diligencie o Inventário, dando-lhe andamento regular, ele deve ser removido desta função de suma importância para todos envolvidos na causa e por ser uma obrigação legal. É o que prescreve o inciso II, do mesmo artigo da lei adjetiva. O Inventariante “esqueceu-se” dos seus deveres, Exª! O processo está abandonado pelo mesmo. Basta fazer uma simples leitura dos autos que se constata a triste veracidade dessa informação. Ou até mesmo pela idade do citado procedimento, o qual já é balzaquiano.

Observa-se que uma das herdeiras, irmã do Inventariante, por duas oportunidades, exatamente nas Págs. 231 e 306, informa ao Juízo sobre a inércia do procedimento e suplica que se intime o administrador para tomar as devidas providências almejando colimar o fim da demanda. Aqui se verifica o segundo motivo legal ensejador do pedido para que urgentemente remova o Inventariante da função de administrador dos bens do Inventário.

No inciso III do art. 622 do CPC, o qual trata da deterioração, dilapidação e danos causados aos bens inventariados, é a parte que mais afeta emocionalmente a demandante, pois presenciou parte da dedicação dos seus avós em construírem e cuidarem de um acervo patrimonial com extremo primor e hoje o que se registra em fotos feitas no dia 08.03.2019, aqui colacionadas, é de impressionar qualquer ser humano cônscio e justo. Nas fotos anexas V. Exª pode ver a triste realidade dos imóveis residenciais em ruínas e de terrenos urbanos servindo de LIXÃO no Bairro da Cavada, aqui em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Existe também em uma das áreas de terra, localizada ao lado do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, uma casa em construção que não se sabe quem está ali empreendendo, pois terceiro estranho à esta relação jurídica tomou posse e o Inventariante nada fez e sequer deu satisfação aos herdeiros, a exemplo da autora que desconhece a origem de tamanho absurdo; e se ele tem ciência deste fato, por obrigação deveria informar ao Juízo. O Inventariante vendeu essa parte do imóvel pertencente ao universo do espólio? Locou? Doou? Pois bem, nos autos principais nada consta de informação a respeito, porém acostada a este petitório, há uma foto registrando a lateral da aludida construção.

Contrastando com os imóveis urbanos deteriorados, dilapidados e danificados, a Fazenda Itapicuru, uma imensa propriedade rural, cujas características encontram-se nas retardatárias Primeiras Declarações, está ocupada pelo Inventariante que ali reside e se dedica à agropecuária, com os frutos sendo direcionados EXCLUSIVAMENTE para o seu “bolso”, nada sendo informado ao Juízo; enquanto alguns herdeiros legítimos passam dificuldades, a exemplo da autora que dentre tantos encargos financeiros, mora ainda em imóvel locado. O patrimônio inventariado serve somente a um dos herdeiros, que é o Inventariante.

Em anexo a esta exordial se encontra uma lista de 16 [dezesseis] processos tramitando na Vara de Fazenda Pública desta Comarca [2ª Vara], sendo a maioria deles de Execução Fiscal contra o Espólio de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, um homem que morreu deixando: casas residenciais, terrenos urbanos, propriedades rurais, produção agrícola e pecuária, empresa produtora e exportadora de fumo [sede no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX], carro, maquinários rurais, inclusive dinheiro depositado em contas bancárias, tudo identificado no Inventário aqui mencionado.

O Espólio está sendo atacado em processos judiciais [execuções fiscais] e corre risco de haver perda patrimonial considerável por falta de defesa do Inventariante, se enquadrando no inciso IV do mesmo artigo enfocado, até porque tributos não foram recolhidos pelo mesmo, a exemplo dos IPTUs, o que não se justifica, pois o autor da herança deixou uma fortuna financeiramente ativa para seus filhos e agora netos [herdeiros por representação], inclusive constando nos autos do Inventario Certidões Negativas de débitos junto aos Fiscos Municipal, Estadual e Federal.

Analisando o inciso VI do art. 622 do CPC, verifica também que o mesmo fundamenta o pleito de remoção do atual administrador dos bens da herança em tela. Existem duas áreas de terras urbanas, situadas à Av. Rio Branco/Av. Julio de Souza Carmo, neste Município, cujas características e escrituras públicas encontram-se nos autos principais, os quais esse incidente correrá em apenso, que no mês de fevereiro foram utilizadas pelo filho do Inventariante - NÃO é herdeiro dos bens deixados por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vez que seu genitor é vivo - para funcionarem em caráter oneroso como estacionamento durante um grande jogo de futebol que ocorreu no Estádio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX [Atlético x Bahia], configurando o desvio de bens citado no inciso VI. Este fato foi público e notório, todavia, poderá ser confirmado via produção de prova testemunhal.

Não se sabe para quem foram revertidos os lucros obtidos com tais áreas que serviram de estacionamento pago para veículos, pois jamais se direcionaram em favor dos legítimos herdeiros ou de custos do processo de Inventário, inclusive bens explorados sem autorização judicial e ignorando as oitivas dos interessados, atitude esta que fluiu em arrepio ao inciso mencionado.

Importa registrar que uma das casas pertencentes ao espólio, o Inventariante disponibilizou para pessoas estranhas aos herdeiros, sabe-se lá a que título e qual a origem, as quais com a pleiteada remoção do acionado, deverão desocupar o bem de imediato, entregando as chaves à pessoa que irá assumir tal função.

Diante das alegações acima expostas e comprovadas através de documentos idôneos anexos, torna a autora e herdeira parte legítima para recorrer ao Poder Judiciário e pedir a remoção do Inventariante, pois este não cumpre com suas atribuições que a função o obriga, prejudicando assim os herdeiros, que são seus irmão e sobrinhos.

Nota-se que o comportamento do Inventariante, causador da mora no andamento processual de inventário, assim como fatores que apontem o descuido com acervo hereditário patrimonial, como também as condutas do mesmo o levem a obter vantagem em relação aos outros herdeiros, ensejam de forma inconteste a respectiva remoção do aludido administrador atual dos bens deixados pelos seus pais.

Inclusive o magistrado pode ordenar a remoção do Inventariante independente de conduta culposa, haja vista que o processo precisa ser julgado, pois, in casu, com o inventário enfocado completando 35 [trinta e cinco] anos e sem impulso dado pelo inventariante desde 2011 é que não se pode admitir e continuar.

De todos os fatos e argumentos supramencionados, é cristalina a concepção que o Inventariante está há anos descumprindo com suas obrigações, concedendo o Código de Ritos a possibilidade de o julgador determinar sua remoção ex officio, oferecendo prazo para que se manifeste acerca da decisão, ou por impulso de pessoa interessada, desde quando a inidoneidade do Inventariante é incontestável, vista pela simples apresentação de material fotográfico presente nestes autos.

Há razões e substâncias para o pleito de remoção do Inventariante elaborado aqui pela peticionária.

V - DOS DEVERES DO INVENTARIANTE

Interessa agora analisar de per si os arts. 618 e 619 do Código de Ritos e na transcrição de ambos, fazer observações sobre as ações danosas e omissões do requerido/Inventariante, no tangente ao espólio de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e esposa.

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; Os imóveis que compõem o espólio de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e esposa estão totalmente dilapidados, deteriorados e danificados, pois até uma determinada área urbana virou um lixão, como se verifica nas fotos colacionadas a estes autos. A única exceção é a parte da terra que se encontra estabelecida a sede da fazenda XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que o Inventariante explora para o seu exclusivo proveito, pois os herdeiros nada recebem de frutos daquela propriedade rural e tampouco débitos do Inventário são ao menos amortizados pelo administrador do mesmo, que lucra com imensas plantações de milho, melancia, dentre outros produtos, além da pecuária. Lembrando que esse desfrute é exclusivamente em favor do Inventariante.

III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; já abordado acima que o Inventariante somente prestou as Primeiras Declarações 2 [dois] anos após a assinatura do Termo de Compromisso.

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; em décadas de Inventário, nenhuma conta foi prestada, mesmo informalmente, pelo Inventariante. Este, quando questionado e suplicado pela autora, em conversa pessoal, alegava que deixaria o Inventário “estacionado” com objetivo de livrar o patrimônio do seu irmão falecido [J XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX] de credor habilitado no processo, o que jamais a mesma entendeu bem a coerência dessa intenção do Inventariante.

VIII - requerer a declaração de insolvência.

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: o Inventariante dispõe dos bens do Inventário, locando, explorando com plantios, doando, emprestando SEM jamais ouvir os interessados e tampouco mediante autorização judicial. Basta fazer uma análise perfunctória do processo de Inventário que se confirma essa alegação da autora.

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio; o espólio é parte passiva em diversos processos de natureza fiscal, o que significa a inadimplência tributária, mesmo o autor da herança falecer e não deixar um débito sequer, conforme certidões negativas juntadas naqueles autos; o Inventariante permitiu que chegasse a esse ponto: o espólio sendo executado pelo Fisco.

IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Olhando as fotos de alguns imóveis do espólio, verifica-se casas em ruínas, terrenos servindo de depósito de lixo, revelando que o demandado não cumpre com as obrigações estabelecidas neste inciso, dando azo a sua remoção imediata.

VI – DA JURISPRUDÊNCIA

Os Tribunais brasileiros decidem claramente da forma abaixo transcrita, em situações semelhantes ao do teor deste petitório, como se pode ver:

SONEGAÇÃO, OCULTAÇÃO OU DESVIO DOS BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incorrendo em uma das causas previstas no artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973 , possível a remoção do inventariante. 2. O rol do artigo 995 do CPC /73 não possui caráter exaustivo, de modo que o magistrado está autorizado a promover a remoção, caso verifique que existam vícios aptos a justificá-la, que não aqueles expressamente consignados no referido artigo.

3. A ocultação de bem a inventariar e a utilização de bens do inventário em proveito próprio ou de terceiro em prejuízo dos demais herdeiros constitui razão para a remoção do encargo de inventariante. 4. A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do Código de Processo Civil de 1973 , embora não seja taxativa, deve ser seguida, se possível, pelo julgador no exame do caso concreto. Admite-se a flexibilização em situações excepcionais, a partir da convicção formada pelo Juízo no cotejo das peculiaridades do caso. Todavia, se mostra descabida a sua subversão da norma quando houver herdeiro necessário apto e interessado no exercício da inventariança. 5. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 80 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 6. Deu-se provimento ao agravo para remover a inventariante.

(TJ-DF - 20160020021892 0002625-79.2016.8.07.0000 (TJ-DF).

Observa-se que o CPC de 2015 segue a essência do decisum acima, o que serve de farol para V. Exª, se assim quiser, nortear o entendimento e sentença aqui buscados.

VII – INFORMAÇÃO IMPORTANTE

No ano de 2015 o Inventariante procurou a autora dizendo que tinha locado um dos inúmeros terrenos e que tais alugueres no valor de R$ 1.000,00 [mil reais], seriam em meses alternados disponibilizados à mesma e a uma das herdeiras que também passava por situação financeira precária, fato este que não foi cumprido em sua totalidade e que observando o Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para surpresa da autora, em arrepio à legislação, o Inventariante jamais informou tal contrato de locação ao juízo competente.

VIII - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, fundamentado e provado, requer a autora:

1] Seja deferido o pleito de conceder a Justiça Gratuita em favor da acionante, por esta não ter condições de arcar com as despesas processuais, conforme alegado e provas acostadas e o prazo para a juntada das certidões de óbito dos herdeiros falecidos após o ajuizamento do Inventário que aqui se remete;

2] A autuação do presente incidente e sua distribuição por dependência ao Inventário, Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, tramitando nesta M.D. Vara, por estar em obediência ao art. 623, § Único do CPC;

3] A intimação do Inventariante, para querendo, apresentar defesa e produzir provas no prazo legal de 15 [quinze] dias;

4] Julgar procedente o pleito de remoção do Inventariante, substituindo o acionado por substituo [a], que de plano se dispõe a autora a cumprir fielmente com as obrigações de Inventariante e dentro do prazo legal prestar compromisso, dando andamento regular ao aludido processo, ou quem V. Exª determinar, inclusive como dativo;

5] A requerente se propõe a, se for o caso, efetivar eventual conciliação e/ou auto composição, em audiência a ser designada por V. Exª, nos moldes dos art. 334 e 487 do Código de Ritos, ;

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito e em especial juntada de novos documentos, depoimento da parte requerida e testemunhas, caso necessário.

Dá à presente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos legais.

Alagoinhas [BA], 07 de março de 2019.

Termos em que, pede deferimento.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

OAB/BAxxxxxxxx

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)